EMPRESA NÃO SERÁ MAIS PENALIZADA POR ACIDENTE DE TRAJETO COM TRABALHADOR

O Conselho Nacional de Previdência Social aprovou nesta quinta-feira mudanças no chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incide sobre a alíquota do seguro acidente de trabalho pago pelas empresas. Uma das principais alterações foi a exclusão dos acidentes de trajeto da fórmula de cálculo, atendendo a uma reivindicação do setor produtivo.

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Também foram retirados da conta acidentes de trabalho que não geraram concessão de benefícios, exceto nos casos de óbito. As novas regras entram em vigor no próximo ano, com efeito para os empregadores em 2018.

O FAP começou a funcionar em 2010 como um mecanismo para incentivar os empregadores a investir em ações para prevenir acidentes de trabalho. Dessa forma, a empresa que ficar acima da média do setor em número de ocorrências é penalizada com majoração da alíquota (que varia entre 1 e 3%, de acordo com o risco da atividade). Já quem ficar abaixo, é bonificado.

Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência, Marco Pérez, as novas regras não alteram o conceito de acidente de trabalho, não afetam as obrigações patronais e nem a concessão de benefícios. Ele disse que a inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo não diferencia se o problema ocorreu dentro ou fora da empresa e por isso, não deve ser considerado para penalizar ou bonificar os empregadores.

Além disso, os empregadores não têm qualquer ingerência sobre os acidentes de trajeto. A inclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios também não ajuda a distinguir empresas que causam acidentes com maior gravidade daquelas que causam os de menor gravidade, explicou Pérez.

O Conselho é formado por representantes do governo, dos empregadores e trabalhadores. As centrais sindicais se posicionaram contrárias às mudanças.

Governo legaliza desconto para compras à vista ou pagas em dinheiro vivo

O presidente Michel Temer autorizou que os lojistas cobrem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro, parcelamento etc.). A Medida Provisória 764 foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (27).

Na prática, a MP legaliza os descontos nas compras à vista ou pagas com dinheiro em espécie. Antes, era proibido por lei cobrar um preço diferente para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão de crédito. As compras feitas no cartão de crédito em uma única parcela eram consideradas pagamento à vista.

A medida já havia sido antecipada pelo governo há duas semanas e confirmada pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, na semana passada. Agora oficializada, ela entra em vigor a partir desta terça.

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Na ocasião do anúncio, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o objetivo da MP é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.

PARA 55% DOS EMPRESÁRIOS, OFERTA DE VAGAS VAI AUMENTAR COM A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO INTERMITENTE

620211-É-preciso-ter-muito-jogo-de-cintura-para-lidar-com-as-dificuldades-no-trabalho.-Foto-divulgação

54% dos empresários dos ramos do comércio e de serviços apoiam a medida e um terço acredita que novo modelo de contratações vai reduzir a informalidade; 61% veem a terceirização da mão de obra como algo positivo

Modernizar a legislação trabalhista, permitindo que as empresas possam contratar e remunerar funcionários por horas trabalhadas ou por produtividade – além do modelo atual de jornada de trabalho com horas fixas -, é uma medida que pode ampliar a oferta de empregos e ajudar o país a se recuperar da crise. É o que pensam 54,6% dos empresários de todos os portes que atuam no comércio e no ramo de serviços consultados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). Apenas 10,0% dos empresários acreditam que haverá redução na quantidade de postos de trabalho com a nova medida e 25,4% imaginam que a mudança não provocará alterações nesse sentido.

A pesquisa, que ouviu 822 empresários de todos os portes e dos segmentos do comércio e de serviços nas 27 capitais e no interior do Brasil, revela ainda que seis em cada dez (62,5%) empresários acreditam que a modalidade do chamado 'trabalho intermitente' poderá impulsionar a economia brasileira diante do atual quadro de dificuldades e aumento no corte de vagas. De acordo com o levantamento, quase um terço (32,5%) dos empresários acredita que a informalidade poderá ser reduzida, caso a medida seja regulamentada no Brasil.

"Num momento em que a volta do crescimento ocupa o centro da preocupação nacional, é oportuno o debate sobre alguns dos pleitos que poderão dar mais dinamismo à economia brasileira, como a modernização do mercado de trabalho", afirma o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, que avalia a atividade de empreender como algo que enfrenta diversos obstáculos no Brasil. "Assim como o peso da carga tributária torna o país menos competitivo e a insegurança jurídica restringe o crédito e o investimento, a rigidez de uma legislação trabalhista como a brasileira limita a oferta de trabalho. Precisamos superar esse entrave se quisermos enfrentar os problemas de produtividade no Brasil", explica Pinheiro.

O chamado 'trabalho intermitente' é uma nova modalidade de contrato de trabalho que adota o regime de hora móvel em lugar do regime de hora fixa, mas preserva os direitos trabalhistas proporcionais aos ganhos. Nesse modelo, a empresa tem a possibilidade de contratar funcionários para trabalhar em dias ou horas alternadas, pagando pela efetiva contraprestação de serviços.

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